AREsp 2600012 - DECISAO

AREsp 2600012 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender que a embargante afastou os argumentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo e, em razão disso, tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RADIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno, Súmula 07/stj, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Regimento Interno Súmula 07/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RADIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ausência de impugnação dos fundamentos como causa para não conhecimento do agravo
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender que a embargante afastou os argumentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo e, em razão disso, tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos