AREsp 2656775 - DECISAO

AREsp 2656775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria discutida referia-se à ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), questão que...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 apreciação de embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria discutida referia-se à ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), questão que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, não sendo sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.