REsp 1931678 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Na espécie, o que pretendem os recorrentes é a rediscussão de questões já decididas, haja vista que todas as matérias apontadas como omissas foram examinadas no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e FRANCESCO LUIGI CELSO contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERROMATERIAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO INCOMPLETO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INVIABILIDADE. 1. Está configurado o erro material, uma vez que, por falha técnica do sistema, o acórdão foi gerado de forma incompleta. 2. O que pretendem os recorrentes, a pretexto de apontar supostas omissões, é a rediscussão de matérias já decididas, o que não é admitido em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro material. Nas razões, sustentam que o acórdão embargado contém omissões, uma vez que o arts. 2º e 3º, III e III, da Lei nº 9.784/99 foram devidamente prequestionados, não há parecer técnico refutando o relatório emitido pelo Bacen e este órgão julgador não se manifestou acerca dos argumentos invocados quanto ao conteúdo do voto vencido. Aduzem que, no recurso especial, foi suscitada violação ao art. 1.022 do CPC, justamente porque a Corte de origem não se manifestou acerca da alegação de nulidade do processo administrativo. Assim, a orientação lançada no acórdão, quanto à ausência de prequestionamento, configura omissão ou erro material. Insiste, ademais, que não foi oportunizada a juntada do parecer técnico, tendo em vista que houve o julgamento antecipado da causa. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Na espécie, o que pretendem os recorrentes é a rediscussão de questões já decididas, haja vista que todas as matérias apontadas como omissas foram examinadas no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na espécie, conforme se passa a expor, o que pretendem os recorrentes é a rediscussão de questões já decididas. Com relação ao prequestionamento dos arts. 2º e 3º, II e III, da Lei nº 9.784/99, o acórdão recorrido é expresso no sentido de que "não há que se falar em prequestionamento ficto, uma vez que, nas razões do recurso especial, os recorrentes não suscitaram omissão da Corte de origem com relação à nulidade do processo administrativo" (e-STJ, fl. 2877). Ou seja, apesar da oposição de embargos de declaração pelos recorrentes na origem e da alegação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, não foi argumentada, reitera-se, omissão relativa aos dispositivos antes mencionados. Acerca do parecer técnico, conforme consignado no acórdão embargado "a prova pleiteada foi considerada desnecessária, fundamentadamente, para a solução do litígio. Não bastasse isso, o parecer técnico foi apresentado pelos recorrentes antes do julgamento da sua apelação e, conforme extrai-se do conteúdo do acórdão recorrido, foi devidamente examinado pela Corte de origem" (e-STJ, fl. 2878-2879). Portanto, foram dois os fundamentos suscitados no acórdão para rechaçar a tese invocada pelos embargantes, a saber: o fato de a prova não ter sido considerada relevante para a solução da questão e de ter havido a juntada de parecer, o qual foi oportunamente analisado. Por fim, no que concerne à alegação de ausência de menção à totalidade dos fundamentos suscitados no voto vencido, ressalte-se que nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte (AgInt no AREsp 1.442.379/CE, Quarta Turma, DJe 4/8/2020; AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Terceira Turma, DJe 29/11/2019). Além disso, conforme restou destacado no acórdão embargado, "a alteração da conclusão lançada no acórdão, quanto à presença de culpa e de nexo causal, demandaria inegável incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)" (e-STJ, fl. 2881). Dessa maneira, apreciadas integralmente as questões suscitadas pela parte embargante, embora de forma distinta daquela pretendida, não há qualquer reparo ou complementação a ser feita no aresto embargado, sendo pertinente repisar o absoluto descabimento da presente via recursal para a alteração do julgado. DISPOSITIVO Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.