AREsp 2509800 - ACORDAO

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Verificada omissão na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO BARRALEME HOTEL RESIDENCIA; Agravado: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 519/stj, Juros Sobre Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 519/stj Juros Sobre Juros +1 more

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Parties

CONDOMINIO BARRALEME HOTEL RESIDENCIA

Agravante

CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter omissivo da decisão de origem e necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo
  3. 3 alegação de excesso de execução (juros sobre juros) e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificada omissão na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração