RHC 197106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DULCINEIA BEATRIZ OLIVEIRA contra a decisão de fls. 176-180, e-STJ, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A embargante, em síntese, reitera as teses de nulidades decorrentes da ausência de apresentação do acordo de não persecução penal e do cerceamento de defesa em virtude do cancelamento da OAB da advogada sem que novo defensor fosse designado Requer o acolhimento dos aclaratórios para que sejam acolhidas as pretensões com o reconhecimento das ilegalidades. É o relatório. Decido. Sobre o prazo recursal atinente aos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Penal: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Assim sendo, os embargos de declaração, em matéria criminal, que não forem opostos no prazo de dois dias serão intempestivos. No caso, a decisão embargada foi publicada em 2/8/2024 (e-STJ, fl. 181). Entretanto, os embargos declaratórios foram protocolizados tão somente em 8/8/2024 (e-STJ, fls. 184-187), fora, portanto, do prazo recursal, conforme informa a certidão de fl. 190, e-STJ. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. EMENTA