AREsp 2471820 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam apenas à...

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Parties
Embargante: RAFAEL FONTES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL FONTES MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ e ao exame do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (não destinam-se à rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.