REsp 1846644 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não houve omissão sobre artigo não indicado como violado no recurso especial e porque o Tema 1039 não se aplica aos autos, de modo que não cabe sobrestamento.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitação dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
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Parties
Sul América Companhia Nacional de Seguros
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise da prescrição
- 2 pedido de sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais Nº 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (Tema 1039)
- 3 alegação de afronta aos artigos 1º da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não houve omissão sobre artigo não indicado como violado no recurso especial e porque o Tema 1039 não se aplica aos autos, de modo que não cabe sobrestamento.
Court Disposition
Rejeitação dos embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso especial. A embargante alega que foi omisso o julgado quanto à análise da prescrição e que é necessário o sobrestamento do feito até o julgamento final dos Recursos Especiais Nº 1.799.288/PR e 1.803.225/PR - afetados à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1039. Não há vícios a serem sanados. Com efeito, o recurso especial foi interposto sob a alegação de afronta apenas aos artigos 1º da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014, donde verifico que não há se falar em omissão por ausência de exame a artigo de lei não indicado como violado, assim como não há se falar em suspensão do processo até o julgamento do Tema 1039 por este Superior Tribunal, porque se trata de matéria estranha a estes autos. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA