HC 796565 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DETIDA E SUFICIENTE DE TODA A MATÉRIA SUSCITADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - In casu, o aresto embargado analisou de forma detida e suficiente toda matéria deduzida. Ademais, esta Corte Superior não é órgão consultivo, não se encontrando dentro de seu escopo constitucional responder à questionário das partes, sobretudo, quando houve efetiva fundamentação a amparar o decisum embargado. Além disso, a dúvida subjetiva da parte - a abordagem mais conveniente à parte - não enseja a oposição de aclaratórios, pois se requer é dúvida objetiva, a qual resulta de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação dos fundamentos lançados da decisão atacada. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARITSA BENVENUTTI BECKER contra acórdão da Quinta Turma, assim ementado: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. DOSIMETRIA. REGISTRO CRIMINAL. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. GRAU DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CRIME CONTINUADO. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. NORMATIVIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. III - A jurisprudência do STJ preceitua que os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Precedentes. A par disso, o registro utilizado para configurar maus antecedentes - ação penal nº 0003919-04.2012.8.24.0011/SC - se refere a crime tributário em que o crédito tributário fora constituído em 28/06/2011. Já o delito em análise se refere a crédito tributário constituído em 19/11/2015. Desta feita, não prospera a alegação defensiva de que se está a utilizar fato posterior ao crime para configurar maus antecedentes. IV - Grau de exasperação da pena-base. O estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. Na hipótese, o aumento de 10 (dez) meses na pena-base para duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e consequências do crime - encontra-se razoável e proporcional ao caso, considerando o intervalo entre a mínima e a máxima para o delito constante do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. V - A jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal. Precedentes. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentindo de que a exasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do número de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6 (um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro) enseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6 (seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão de 2/3 (dois terços). In casu, a Corte de origem, soberana na análise da prova, asseverou que foram praticados 60 (sessenta) oportunidades delitivas entre 01/2006 a 12/2010. Para tanto, foi exasperada a pena em 2/3 (dois terço). Desta feita, não há se falar em ilegalidade. VI -A determinação da pena pecuniária, tanto em relação ao número de dias-multa quanto ao valor unitário, foi levada a cabo, respectivamente, segundo o critério da proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade, bem como em atenção à condição econômica da embargante e à dimensão dos crimes, os quais ensejaram prejuízos financeiros vultosos à administração pública. Os rendimentos do companheiro da embargante não foram utilizados para fins de determinação do quantum de pena de multa a ser aplicada, não havendo que falar em violação ao art. 5º, inciso XLV, da CF, uma vez que constou apenas tão somente a título de informações financeiras familiar, em interrogatório. Agravo regimental desprovido." Nas razões do inconformismo (fls. 798-805), a parte embargante alega omissões em relação: i) à valoração negativa dos antecedentes com base em condenação decorrente de fato posterior; à quantidade de infrações definida de acordo com os exercícios financeiros; iii) a bis in idem na dupla utilização do valor sonegado para prejudicar a embargante; iv) à pena de multa ilegal. Argumenta que "a valoração negativa dos antecedentes da Embargante se deu em razão da existência de sentença condenatória (autos nº 0003919-04.2012.8.24.0011), transitada em julgado em 31/07/2017, referente a fatos ocorridos no ano de 2012(fato posterior). Ocorre que os fatos que ensejaram a instauração da ação penal originária, cuja dosimetria ora se impugna, remontam ao período entre 2006 e 2010" (fl. 801). Afirma que "o julgado nada dispôs sobre o fato de que cada exercício financeiro (ano fiscal) equivale a um crime para fixação da fração de majoração da pena pela continuidade delitiva(independentemente da quantidade de condutas praticadas no período)" (fl. 802). Aponta que "o acórdão embargado nada dispôs sobre o fato de que o valor supostamente sonegado foi utilizado para agravar a pena da Embargante (consequências do crime) e também para deixar de aplicar a regra do 1/6, resultando em um mês a mais para cada circunstância judicial negativa, em nítido bis in idem" (fl. 802). Aduz a existência de omissão em relação a trecho do acórdão impugnado que afronta o princípio da intranscendência penal. Requer que as omissões apontadas sejam sanadas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DETIDA E SUFICIENTE DE TODA A MATÉRIA SUSCITADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - In casu, o aresto embargado analisou de forma detida e suficiente toda matéria deduzida. Ademais, esta Corte Superior não é órgão consultivo, não se encontrando dentro de seu escopo constitucional responder à questionário das partes, sobretudo, quando houve efetiva fundamentação a amparar o decisum embargado. Além disso, a dúvida subjetiva da parte - a abordagem mais conveniente à parte - não enseja a oposição de aclaratórios, pois se requer é dúvida objetiva, a qual resulta de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação dos fundamentos lançados da decisão atacada. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Inicialmente, friso que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, situação que não se observa na espécie. Na hipótese em apreço, o aresto embargado analisou de forma detida e suficiente toda matéria deduzida, como bem se pode observar dos seguintes trechos: "Preliminarmente, registre-se que a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. Veja-se: HC n. 390.837/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 31/08/2017; e AgRg no AREsp n. 1265696/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/06/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ preceitua que os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Nesse contexto, é elucidativo o parecer do Ministério Público Federal em apontar que o registro utilizado para configurar maus antecedentes - ação penal nº 0003919-04.2012.8.24.0011/SC - se refere a crime tributário em que o crédito tributário fora constituído em 28/06/2011. Já o delito em análise se refere a crédito tributário constituído em 19/11/2015 (fl. 728). Desta feita, não prospera a alegação defensiva de que se está a utilizar fato posterior ao crime para configurar maus antecedentes. Por outro lado, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. Veja-se: AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022. Na hipótese, o aumento de 10 (dez) meses na pena-base para duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e consequências do crime - encontra-se razoável e proporcional ao caso (fls. 361-362), considerando o intervalo entre a mínima e a máxima para o delito constante do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 (reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/6/2023; AgRg no HC n. 784.101/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 12/5/2023. De outro lado, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentindo de que a exasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do número de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6 (um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro) enseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6 (seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão de 2/3 (dois terços). A Corte de origem, soberana na análise da prova, asseverou que foram praticados60 oportunidades delitivas entre 01/2006 a 12/2010 (e-STJ fls. 365-367). Para tanto, foi exasperada a pena em 2/3 (dois terço). Assinalo que a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal. A propósito: " .. 2. No caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, não se vislumbra a mudança do ano fiscal como motivo para afastamento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo da continuidade delitiva. .. " (AgRg no AREsp n. 1.821.235/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 11/3/2022). Nessa linha: AgRg no AREsp n. 2.390.747/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/4/2024; REsp n. 1.925.301/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/9/2023; AgRg nos EDcl no HC n. 784.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023. Desse modo, a solução adotada pela instância a quo não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Em verdade, a pretensão de ver reconhecido o crime único, ou seja, a ocorrência de somente um delito, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, situação interditada na via estreita do presente habeas corpus. No tocante a pena de multa, os rendimentos do companheiro da embargante não foram utilizados para fins de determinação do quantum de pena de multa a ser aplicada, não havendo que falar em violação ao art. 5º, inciso XLV, da CF, uma vez que constou apenas tão somente a título de informações financeiras familiar, em interrogatório. Ou seja, a determinação da pena pecuniária, tanto em relação ao número de dias-multa quanto ao valor unitário, foi levada a cabo, respectivamente, segundo o critério da proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade, bem como em atenção à condição econômica da embargante e à dimensão dos crimes, os quais ensejaram prejuízos financeiros vultosos à administração pública. Vejamos (fls. 363-364): "Diante do disposto no art. 49 do Código Penal, bem ainda, atento às circunstâncias do art. 59 e às demais variáveis da reprimenda acima analisadas, fixo a pena de multa em 300 dias-multa, em proporção com a pena corporal definitiva. Tendo em conta as informações financeiras prestadas pela ré em seu interrogatório (a acusada informou que atua como representante comercial e percebe mensalmente R$ 4 a 5 mil e que seu companheiro percebe rendimentos semelhantes aos seus como Policial Militar), e, diante da lesão aos cofres públicos que a denunciada causou com a sua atividade criminosa (quase 1 milhão de reais), atribuo a cada dia-multa o valor de 1/12 do salário mínimo nacional vigente em 2016, data da constituição definitiva do crédito tributário, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC." Observo, assim, que a parte embargante, na realidade, busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. Nesse sentido: " .. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). .. " (EDcl no AgRg no RHC n. 150.702/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/4/2022). Ademais, destaco que esta Corte Superior não é órgão consultivo, não se encontrando dentro de seu escopo constitucional responder à questionário das partes, sobretudo, quando houve efetiva fundamentação a amparar o decisum embargado. Além disso, a dúvida subjetiva da parte - a abordagem mais conveniente à parte - não enseja a oposição de aclaratórios, pois se requer é dúvida objetiva, a qual resulta de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação dos fundamentos lançados da decisão atacada. Confira-se: " .. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é órgão de consulta, motivo pelo qual não se revela consentâneo com a sua missão constitucional responder questionário da parte, principalmente em hipótese como a dos autos, na qual efetivamente declinada fundamentação suficiente. - "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (..)". (EDCLREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3. Os embargos de declaração não se prestam para sanar dúvidas subjetivas ou para que se escolha a abordagem que mais agrada ao embargante, uma vez que se trata de instrumento processual vocacionado ao saneamento de vícios objetivos da decisão. - Como é de conhecimento, "a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente apenas na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante d a ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado embargado". (EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 26/04/1993). .. " (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.815.720/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/2/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.