AREsp 2629288 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo apresentou tópico específico sobre a Súmula 7, não visando a revolver provas, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito e determinou-se...
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- Parties
- Embargante: PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina-se a distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
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Parties
PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 conhecimento do agravo em recurso especial frente à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
- 3 eficácia dos embargos de declaração com efeitos infringentes
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo apresentou tópico específico sobre a Súmula 7, não visando a revolver provas, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina-se a distribuição dos autos.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: "Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que de forma clara e objetiva, o Agravo de Instrumento apresentou tópico específico sobre o tema, ou seja, a Súmula 7 do C. STJ, eis que não detinha interesse em revolver provas" (fl. 516) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA