AREsp 2342912 - DECISAO

AREsp 2342912 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão impugnada: aplicou-se o art. 64, §4º do CPC para declarar a nulidade da decisão estadual diante da particularidade verificada (rejeição da preliminar de incompetência e enfrentamento da prescrição), e não se pode condicionar a decisão a...

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Parties
Embargante: LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.; Embargada: Santos Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Remessa À Justiça Federal, Interesse Da União, Incompetência, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Remessa À Justiça Federal Interesse Da União Incompetência Prescrição

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Parties

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.

Embargante

Santos Brasil

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às consequências do retorno do processo à justiça estadual caso a Justiça Federal não reconheça interesse da União
  2. 2 aplicação do art. 64, §4º, do CPC
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão impugnada: aplicou-se o art. 64, §4º do CPC para declarar a nulidade da decisão estadual diante da particularidade verificada (rejeição da preliminar de incompetência e enfrentamento da prescrição), e não se pode condicionar a decisão a hipótese futura e incerta sobre eventual reconhecimento de interesse da União pela Justiça Federal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.