EAREsp 1375946 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o valor preciso do proveito econômico, base dos honorários, deve ser apurado em liquidação de sentença para garantir o contraditório, salvo quando se tratar de cálculo puramente aritmético nos termos do art. 509, §2º, do CPC; e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito nem a nova via recursal (arts. 1.022 e 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ).

Parties
Embargante: DANIEL ZAGO FARDI; Executado Originário (alegado): Banco do Brasil S/A; Sucedente No Cumprimento De Sentença (alegado): Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Correção Monetária, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +6 more

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Parties

DANIEL ZAGO FARDI

Embargante

Banco do Brasil S/A

Executado Originário (alegado)

Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros

Sucedente No Cumprimento De Sentença (alegado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de correção monetária na base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 omissão quanto à incidência de juros moratórios na base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 pedido de condenação solidária do Banco do Brasil S/A ao pagamento da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o valor preciso do proveito econômico, base dos honorários, deve ser apurado em liquidação de sentença para garantir o contraditório, salvo quando se tratar de cálculo puramente aritmético nos termos do art. 509, §2º, do CPC; e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito nem a nova via recursal (arts. 1.022 e 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.