REsp 2153056 - DECISAO

REsp 2153056 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia, a afetação do Tema 1.122 justifica a suspensão dos processos pendentes e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

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Parties
Embargantes: MANOEL DOMINGOS DAMACENA LIMA e OUTROS; Embargado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Responsabilidade Civil Por Colisão Com Animal Na Via, Recursos Repetitivos (tema 1.122), Afetação E Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Responsabilidade Civil Por Colisão Com Animal Na Via Recursos Repetitivos (tema 1.122) +1 more

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Parties

MANOEL DOMINGOS DAMACENA LIMA e OUTROS

Embargantes

ESTADO DO MARANHÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.122 (recursos repetitivos sobre responsabilidade de concessionária por colisão com animal) à ação proposta contra o Estado em rodovia não concedida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia, a afetação do Tema 1.122 justifica a suspensão dos processos pendentes e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.