REsp 2104804 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por ESTHER WOLLER HALPERN, LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES e ISAAC HALPERN - ESPÓLIO contra decisão unipessoal de e-STJ fls. 693-696 que conheceu parcialmente do recurso especial por eles interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (e-STJ fl. 693) Nas razões do presente recurso, os embargantes alegam a ocorrência de omissão, contradição e erro material na decisão embargada, sustentando que é indevida a aplicação da Súmula 7/STJ, pois não seria necessário o reexame de fatos e provas, havendo, ainda, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Aduzem, ainda, que a decisão embargada não se manifestou sobre a falta de isonomia em relação à mesma empresa, pois, o Tribunal local não reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente de como ocorreu em outro processo consistente em execução fiscal. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do julgador. Na espécie, contudo, verifica-se que as questões apontadas pelos embargantes não constituem algum desses vícios, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Em primeiro lugar, a decisão embargada foi expressa ao afastar a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, não havendo, assim, omissão ou erro material quanto ponto. Confira-se: No particular, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da ausência de comprovação dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, a despeito da revelia e da decisão proferida em autos diversos que não faz coisa julgada em relação aos recorrentes, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. (e-STJ fl. 695) Ademais, não há qualquer inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, não havendo, assim, contradição. Em relação ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, a decisão embargada não se manifestou justamente porque não conheceu do recurso quanto ao ponto, diante da incidência da Súmula 7/STJ. Como consignado de forma expressa, coerente e fundamentado na decisão embargada: "na espécie, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Logo, o recurso, neste ponto, não merece ser conhecido" (e-STJ fl. 696). Assim, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. DISPOSITIVO Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do julgador. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.