AREsp 1908485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado enfrentado e fundamentado as questões relevantes; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, impeditivo em sede de...

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Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridas: AUTORAS (irmãs da vítima sobrevivente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova, Teoria Do Risco Administrativo
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Honorários Recursais Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

AUTORAS (irmãs da vítima sobrevivente)

Recorridas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 alegação de pulverização das indenizações e existência de TAC que teria compensado o núcleo familiar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado enfrentado e fundamentado as questões relevantes; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, impeditivo em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, o voto explicou a peculiaridade da fixação condicional e a ausência de previsão legal para a compensação pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados