RHC 196942 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO WELINGTON MACEDO DE SOUZA opõe embargos declaratórios em face de acórdão proferido por esta Sexta Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão que manteve a prisão preventiva. A defesa sustenta que "o pedido de sustentação oral presencial formulado pelo advogado subscritor desta peça .. foi fundamentado no art. 7º, § 2º-B, VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), com redação dada pela Lei nº 14.365/2022". Aduz que "o juiz de primeiro grau jamais utilizou do risco de reiteração delitiva como fundamento para a prisão preventiva do ora embargante, não cabendo à corte de origem ou à decisão monocrática que julgou o recurso ordinário em habeas corpus fazer uso de tal ARGUMENTO NOVO". A defesa requer o seguinte: .. 3.3 -A atribuição de efeito infringente ao presente recurso para anular o julgamento do agravo regimental feito em sessão virtual, encaminhando-se o processo para julgamento em sessão presencial, na qual possa o advogado subscritor desta peça realizar sustentação oral síncrona. 3.4 -Subsidiariamente ao requerimento anterior, a aplicação dos precedentes citados no capítulo 02 desta peça, anulando-se o acórdão proferido pela corte de origem em razão do acréscimo de fatos novos para a manutenção da prisão preventiva, os quais não constavam da decisão que decretoutal medida. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2. A irresignação do embargante - que não indicou omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado - se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido, e não a reapreciar a causa. 3. Na espécie, acerca do pedido de não inclusão do agravo regimental na pauta de julgamento virtual, o art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que "as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual". Ademais, a defesa, ao se opor ao procedimento previsto no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, deve oferecer argumentação que evidencie efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte (v.g. EDcl no AgRg no AREsp n. 2.210.477/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2022). 4. No que tange ao argumento de que "o juiz de primeiro grau jamais utilizou do risco de reiteração delitiva como fundamento para a prisão preventiva do ora embargante, não cabendo à corte de origem ou à decisão monocrática que julgou o recurso ordinário em habeas corpus fazer uso de tal argumento novo", forçoso ressaltar que o acórdão embargado cingiu-se a analisar o decreto preventivo, ocasião em que consignou que o decreto preventivo apontou motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "o acusado está foragido desde 05/01/2023, data em que foi decretada a sua prisão preventiva (Autos n. 070027882.2023.8.07.0001, feito associado) e , no dia seguinte ao fato, ele rompeu a tornozeleira eletrônica e, desde então, seu paradeiro é desconhecido". 5. Na verdade, a pretensão esboçada pelo embargante é ver reexaminado o caso, o que é inviável pela via escolhida. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 6. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. Apenas excepcionalmente, se constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. Noto que a irresignação do embargante - que não indicou omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado - se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. Na espécie, acerca do pedido de não inclusão do agravo regimental na pauta de julgamento virtual, o art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que "as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,", in verbis: Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021) § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022) Ademais, a defesa, ao se opor ao procedimento previsto no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, deve oferecer argumentação que evidencie efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte (v.g. EDcl no AgRg no AREsp n. 2.210.477/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2022). Nesse mesmo sentido: .. 2. A oposição ao julgamento virtual há de ser acompanhada de argumentação idônea a evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou. 3. Deveras, "mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial" (REsp n. 1.995.565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe de 24/11/2022). .. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no HC n. 750.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) No que tange ao argumento de que "o juiz de primeiro grau jamais utilizou do risco de reiteração delitiva como fundamento para a prisão preventiva do ora embargante, não cabendo à corte de origem ou à decisão monocrática que julgou o recurso ordinário em habeas corpus fazer uso de tal ARGUMENTO NOVO", forçoso ressaltar que o acórdão embargado cingiu-se a analisar o decreto preventivo, ocasião em que consignou o seguinte: O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "o acusado está foragido desde 05/01/2023, data em que foi decretada a sua prisão preventiva (Autos n. 070027882.2023.8.07.0001, feito associado) e , no dia seguinte ao fato, ele rompeu a tornozeleira eletrônica e, desde então, seu paradeiro é desconhecido". Na verdade, a pretensão esboçada pelo embargante é ver reexaminado o caso, o que é inviável pela via escolhida. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.