AREsp 2552108 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; a jurisprudência desta Corte, incluindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se ao caso;...

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Parties
Embargante: GIAN REGINALDO ANUNCIAÇÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Indenização Securitária, Tabela FIPE, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Juros De Mora Indenização Securitária Tabela FIPE +2 more

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Parties

GIAN REGINALDO ANUNCIAÇÃO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em indenização securitária
  3. 3 metodologia de cálculo da indenização (uso da Tabela FIPE na data do sinistro)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; a jurisprudência desta Corte, incluindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se ao caso; não há hipótese de atribuir efeitos infringentes para reformar o julgado com base nas alegadas omissões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.02 1, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.