REsp 2086074 - DECISAO

DECISÃO DAVID ALEXANDRE OLIVEIRA SIQUEIRA opõe embargos de declaração contra a decisão na qual conheci parcialmente do recurso especial interposto pelo assistente de acusação e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. O embargante entende haver omissão na decisão atacada, porquanto foi "desconsiderado na decisão monocrática o impacto que a relação de afeto existente entre o embargante e as vítimas causa no âmbito psíquico e animo do dolo, já que estas são a sua esposa e filho" (fl. 630). Argumenta que "a despeito de existirem outros elementos além da embriaguez do motorista, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode ignorar o que a relação de amor nutrida pelo embargante para com as vítimas implica sobre o elemento intelectivo e anímico do dolo" (fls. 630-631). Requer o acolhimento do recurso integrativo, para que sejam analisadas "as circunstâncias expostas na decisão monocrática a partir da relação de afeto existente entre o embargante e as vítimas" (fl. 631). Decido. Inicialmente, saliento que o reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo a qualquer uma das partes. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada na decisão, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. Ilustrativamente: .. III. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 22.714/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T., DJe 24/2/2014) Dito isso, não verifico a apontada omissão. A defesa pleiteou a restauração da decisão que desclassificou a conduta do réu. Diante disso, a decisão ora embargada constatou que, ao pronunciar o réu, o Tribunal a quo agiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pois destacou que, além da embriaguez, havia outros elementos nos autos a evidenciar a possibilidade de o insurgente haver agido com dolo eventual, o que autoriza a submissão do agente a julgamento pelo Conselho de Sentença. Não obstante o insurgente entenda que o grau de afeto entre ele e as vítimas tenha o condão de afastar a possibilidade de haver agido com dolo eventual, o ato ora impugnado esclareceu que, segundo a jurisprudência do STJ, "diante dos elementos de prova consignados pelo Tribunal de origem, a tarefa de reconhecer se o insurgente agiu com culpa consciente ou com dolo eventual é, na verdade, do Conselho de Sentença" (fl. 616). Assim, vê-se que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, o que não enseja a oposição dos embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA