REsp 1785485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre as questões relevantes, concluindo que os documentos apresentados pelo município eram insuficientes para afastar as estimativas do IBGE, e qualquer alteração...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VENTANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Fundo De Participação Dos Municípios, Estimativa Populacional Do IBGE, Coeficiente Do FPM
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Fundo De Participação Dos Municípios Estimativa Populacional Do IBGE +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VENTANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 suficiência de documentos municipais para afastar estimativas do IBGE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre as questões relevantes, concluindo que os documentos apresentados pelo município eram insuficientes para afastar as estimativas do IBGE, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; portanto não há omissão ou contradição a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração