AREsp 2663122 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração por existir erro material no despacho quanto à identificação do falecido (tratava-se da parte agravante), determinando-se a intimação pessoal dos herdeiros para habilitação em 5 dias, com base no art. 690, parágrafo único, do CPC/2015, reconhecimento da extinção do mandato dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Parte Agravante: ROMÃO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- ACOLHO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Regularização Processual, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Mandato, Retificação Da Autuação, Intimação Por Oficial De Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROMÃO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Parte Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de erro material no despacho quanto à identificação do falecido
- 2 regularização processual em razão do óbito da parte
- 3 necessidade de habilitação dos herdeiros
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração por existir erro material no despacho quanto à identificação do falecido (tratava-se da parte agravante), determinando-se a intimação pessoal dos herdeiros para habilitação em 5 dias, com base no art. 690, parágrafo único, do CPC/2015, reconhecimento da extinção do mandato dos procuradores em razão do óbito e determinação de retificação da autuação.
Court Disposition
ACOLHO os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se pessoalmente, por oficial de justiça, os herdeiros de ROMÃO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tomem as providências necessárias à habilitação, conforme arts. 690, parágrafo único, do CPC/2015, com a juntada do termo de inventariante e do seu instrumento de procuração.
- Com óbito, é extinto o mandato dos procuradores.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.088/1.091) opostos à despacho desta relatoria (e-STJ fls. 1.087). A parte embargante sustenta que houve erro material no despacho, pois quem faleceu foi ROMÃO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, e não a parte agravada, e requer a regularização processual. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. De fato, quem faleceu foi a parte agravante, razão pela qual é necessária a regularização processual. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se pessoalmente, por oficial de justiça, os herdeiros de ROMÃO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tomem as providências necessárias à habilitação, conforme arts. 690, parágrafo único, do CPC/2015, com a juntada do termo de inventariante e do seu instrumento de procuração. Com óbito, é extinto o mandato dos procuradores. Proceda-se a retificação da autuação. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. EMENTA