REsp 2136209 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, mediante a qual foi determinado o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento definitivo da AR n. 6.436/DF por esta Corte Superior. Sustenta a Embargante, em síntese, violação ao art. 1.022 do CPC/15, ao argumento de não subsistir razão, de ordem lógica ou normativa, que imponha o sobrestamento do feito, porquanto "o mérito já foi julgado, tendo sido a ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial da parte adversa" (fl. 414e). Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Impugnação às fls. 418/420. É o relatório. Decido. Por primeiro, conforme o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Decisão obscura, "é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo .. " (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. III. p. 1.311). No plano jurisprudencial, a obscuridade é tida como "fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999)" (2ª T., EDcl no REsp n. 919.427/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 02.02.2017, DJe 17.04.2017). Sobre o caso, restou claramente decidido que a matéria em debate no presente processo guarda relação de prejudicialidade com a AR n. 6.436/DF, na qual se discute a eficácia do título executivo formado no REsp n. 1.585.353/DF, questão ainda não definitivamente julgada naqueles autos. Assim, não verifico a obscuridade apontada. A pretensão da Embargante não é sanar vício de nulidade na decisão embargada, mas questionar os fundamentos que a sustentam. Os embargos de declaração não se prestam para tal propósito. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. EMENTA