AREsp 2676915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito imprescindível para afastar o óbice de admissibilidade ao recurso especial; portanto os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).