AREsp 2343872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão dos embargantes visava reexaminar matéria fática relativa à exigibilidade de título...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão dos embargantes visava reexaminar matéria fática relativa à exigibilidade de título executivo, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, na prática, modificação do julgado e não esclarecimento necessariamente cabível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.