AREsp 1656926 - DECISAO

DECISÃO CONDOMÍNO EDIFÍCIO AQUITANIA opõe embargos de declaração à decisão de fls. 854-856, que não conheceu do agravo em recurso especial de fls. 611-618, interposto contra a decisão de fls. 583-592, que inadmitiu o recurso especial. O embargante alega que, a despeito do que constou da decisão embargada, "a causa, para o condomínio, ora embargante estava decidida pelo TJRJ em última instância, logo após o julgamento pelo TJRJ dos Declaratórios opostos pelo Condomínio ao acórdão das apelações" (fl. 867). Afirma que, "como os declaratórios da Maria José (opostos contra o acórdão do TJRJ que julgou as apelações) foram rejeitados, aquele acórdão das apelações não se modificou e, pois, restou inalterado" (fl. 867). Destacou ainda que, anteriormente, "o Min. Relator Luis Salomão, quando mandou que os autos retornassem ao TJRJ para exame dos embargos declaratórios da Maria José Pinho, não tinha apreciado, naquela ocasião, o agravo em RESP do Condomínio .. , sendo que dito agravo em RESP foi posteriormente ratificado pelo Condomínio, em duas ocasiões .. quando das contrarrazões ao segundo RESP da Maria José e quando das contrarrazões ao Agravo de tal segundo RESP" (fl. 867). Argumenta que a decisão embargada incorreu em erro material ou contradição, porque, apesar de ter confirmado que os embargos de declaração opostos por Maria José Pinho ao acórdão do TJRJ que julgara as apelações foram rejeitados e que, portanto, o referido acórdão original proferido pelo TJRJ não fora alterado, não conheceu do agravo em recurso especial ofertado pelo condomínio. Assim, entende ser incorreto e inaplicável o fundamento de que não houve o esgotamento da instância ordinária quando da interposição do recurso especial pelo condomínio. Assim, considerando que o acórdão do TJRJ que julgou as apelações dos litigantes não foi alterado pelo acórdão de fls. 714-717 (que rejeitou os embargos de declaração da Maria José), o recurso especial que o condomínio havia apresentado contra o acórdão que julgou as apelações não precisava ser nem alterado nem ratificado. Requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração. A embargada apresentou impugnação às fls. 887-891, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração com o arbitramento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes, o que não se verifica no caso concreto. A despeito do que alegou o recorrente, verifica-se que, de fato, os embargos de declaração opostos por Maria José de Araújo Pinho não chegaram a ser analisados pelo Tribunal de origem, não tendo sido preenchido essencial requisito de admissibilidade do recurso especial. Isso porque, "embora a certidão de julgamento de fl. 482 tenha feito referência às duas partes como embargantes/embargadas, o fato é que, da leitura da ementa, relatório e voto do acórdão recorrido (fls. 483-494), depreende-se que apenas os declaratórios do condomínio foram objeto de exame" (fls. 701-702). Assim, constata-se que os autos subiram ao STJ antes mesmo de analisados todos os recursos interpostos na origem, razão pela qual retornaram ao Tribunal estadual para julgamento dos embargos de declaração opostos por Maria José de Araújo Pinho. Tais embargos de declaração somente foram julgados em 29/10/2020, de modo que os recursos especiais interpostos por ambos os recorrentes não cumpriram essencial requisito de admissibilidade. Registre-se, novamente, que o art. 105, III, da Constituição Federal é taxativo ao preconizar que a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se às causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais ali referidos, exigindo-se, dessa forma, o esgotamento das vias ordinárias. Assim, quando da interposição dos recursos especiais, não se verificou o imprescindível exaurimento das vias recursais cabíveis, impondo-se o reconhecimento da inviabilidade dos recursos especiais (Súmula n. 281 do STF) e, consequentemente, o não conhecimento do presente agravo em recursos especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 3. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente o agravo de instrumento e os embargos declaratórios opostos em seguida, tendo em vista não ter ocorrido o exaurimento da instância. Precedentes. 4. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula nº 281 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.363.023/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 20/3/2019, destaquei) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). 3. Na espécie, é inviável a análise de eventual manifesta ilegalidade, pois nem sequer foi esgotada a jurisdição do Tribunal Estadual, uma vez que estão pendentes de julgamento embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na apelação. Não se trata, portanto, de recurso especial pendente de admissibilidade, pois o acórdão estadual ainda será integrado por outro que vier a julgar os embargos de declaração. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet n. 16.585/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) De toda sorte, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, na medida em que, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). A mera irresignação dos embargantes com o entendimento adotado no julgamento do agravo não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j ulgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, formulado na impugnação aos embargos de declaração, registre-se que a simples oposição de embargos, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento, não enseja a incidência da penalidade quando não há a intenção protelatória (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023). No caso, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não está configurado, por ora, o intuito protelatório, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. Todavia, advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA