AREsp 2189773 - DECISAO

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O Tribunal concluiu pela ausência de negativa de prestação jurisdicional porque a Corte estadual analisou expressamente a alegação relativa ao não julgamento dos embargos de declaração e fundamentou a decisão no sentido de que a parte renunciou tacitamente ao direito de alegar nulidade ao silenciar na primeira...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/negativa De Seguimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 284 Do STF Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 se houve prequestionamento do art. 7º do CPC/2015
  3. 3 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ausência de negativa de prestação jurisdicional porque a Corte estadual analisou expressamente a alegação relativa ao não julgamento dos embargos de declaração e fundamentou a decisão no sentido de que a parte renunciou tacitamente ao direito de alegar nulidade ao silenciar na primeira oportunidade, configurando hipótese de 'nulidade de bolso' (art. 278 CPC). Ademais, por não ter sido objeto de análise o art. 7º do CPC/2015 pelo Tribunal estadual, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; igualmente, por si só o art. 7º não sustenta a alegação recursal, incidindo a Súmula n. 284 do STF. Dessa sorte, negou-se provimento ao agravo e...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.