REsp 1530912 - ACORDAO

REsp 1530912 - ACORDAO

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa (restabelecendo-se a decisão de extinção do procedimento de liquidação) e suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do montante atribuído à causa, per capita; negou-se o acolhimento...

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Parties
Embargante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Embargado: Consórcio formado por CBPO Engenharia Ltda, Constran S/A - Construções e Comércio e Mendes Júnior Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (resp N. 1.530.912/pe) / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Extinção Da Liquidação, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973), Fungibilidade Recursal, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Extinção Da Liquidação Multa Processual (art. 538 Cpc/1973) Fungibilidade Recursal Competência

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Parties

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Embargante

Consórcio formado por CBPO Engenharia Ltda, Constran S/A - Construções e Comércio e Mendes Júnior Engenharia S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (resp N. 1.530.912/pe) / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 erro material na ementa (extinção da liquidação vs. extinção da execução provisória)
  2. 2 omissão quanto à fixação da verba honorária
  3. 3 manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa (restabelecendo-se a decisão de extinção do procedimento de liquidação) e suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do montante atribuído à causa, per capita; negou-se o acolhimento quanto ao pedido de rejulgamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição nesse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Sanar erro material na ementa para consignar que restabelecida foi a decisão de extinção do procedimento de liquidação
  • Suprir omissão e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do montante atribuído à causa, per capita