REsp 2129020 - DECISAO

REsp 2129020 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional, além de o recurso especial não indicar o dispositivo federal apontado, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Lucas Gomes Padilha Filho; Embargada: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Gomes Padilha Filho

Embargante

Autarquia Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional, além de o recurso especial não indicar o dispositivo federal apontado, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.