AREsp 2648489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HAMILTON GOUVEIA VERAS JUNIOR em face da decisão de fls. 701/709, em que dei provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial. A defesa do embargante aponta omissão do julgado, alegando que a indicação de normas constitucionais se deu de forma reflexa e que a inexistência de repercussão geral sobre o tema impede a interposição de recurso extraordinário. Aduz, ainda, omissão quanto à ofensa ao art. 231 do Código de Processo Penal - CPP. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. Conforme estabelece o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, a decisão embargada não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Quanto às teses apontadas como omissas, observa-se que foram devidamente apreciadas na decisão embargada, conforme trechos do decisum (fl. 558): "De início, quanto à alegação de imparcialidade do magistrado, a defesa apontou violação aos arts. 5º, XXXIV, "a", LIII e LV e 93, IX, ambos da CF/88. Ocorre que "O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF" (AgRg no AREsp n. 2.491.717/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). .. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante das práticas criminosas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ." A defesa apontou ofensa ao art. 231 do CPP, narrando que obteve documentação que comprova a propriedade do veículo, objeto do crime, somente após a instrução processual, requerendo a absolvição criminal. Destarte, a decisão embargada apreciou o pleito, concluindo que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de provas. No que tange à necessidade da consideração da prova nova, pelo magistrado sentenciante, o tema não foi debatido na instância ordinária, o que impede a manifestação desta Corte. Quanto à alegação de imparcialidade do juiz, a decisão embargada não conheceu do pleito, em razão da inviabilidade da análise de ofensa à norma constitucional por meio de recurso especial. Sendo assim, não há falar em omissão. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. .. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro material no cabeçalho. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 03/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA