AREsp 2575543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KERCIA GARCEZ DA SILVA e OUTROS contra decisão proferida às e-STJ fls. 1.617/1.621, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, no caso, a aplicação da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa, uma vez que impugnados todos os fundamentos da decisão anteriormente agravada. Impugnação às e-STJ fls. 1.641/1.645. Passo a decidir. O art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 prescreve que os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada e, nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma, serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. O embargante limitou-se a alegar que a decisão foi omissa, já que, no agravo em recurso especial, houve a impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ. A motivação exposta no recurso não evidenciou nenhum indicativo de máculas no decisum ora embargado, que consignou que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Cumpre destacar que não é omisso nem desprovido de fundamentação o julgado em que o recurso deixa de ser conhecido pela ausência de pressupostos e são apontadas as razões que fundamentam tal conclusão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA