AREsp 2383890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por EVANDRO OLIVEIRA SANTOS à decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 543/545). Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta haver omissão na decisão, pois "(..) A r. decisão pautou-se por não conhecer do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica quanto a aplicação da Súmula nº 7. Ocorre que, com a devida vênia, a peça processual bem elencou a inexistência de óbice previsto na súmula em comento" (e-STJ fl. 550). Sem impugnação. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há no julgado ora embargado nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ele suficientemente fundamentado de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A parte embargante pretende a reforma da decisão combatida alegando omissão no tocante à aplicação d a Súmula n. 182/STJ. Todavia, a controvérsia foi decidida com base nos seguintes fundamentos: "(..) Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator"não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. (..) Em relação à incidência da Súmula nº 7/STJ, há de se destacar o entendimento desta Corte de que "(..) a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição articulada da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp 2.115.174/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022)." (e-STJ fls. 544/545). Não há, portanto, reforma a se fazer no referido julgado. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA