AREsp 1258776 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO JOSÉ DE SOUZA contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 1.707): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte embargante alega omissão na decisão impugnada "no tocante à ausência de intimação da parte recorrente para o conserto da nódoa que dera azo à negativa de admissibilidade do apelo extremo" (fl. 1.714). Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, conforme registrado na decisão embargada, o recurso extraordinário teve seguimento negado em virtude de enquadrar-se na hipótese do Tema n. 181 do STF. Ficou consignado que, nos termos do entendimento fixado pela Suprema Corte no Tema n. 181 (RE n. 598.365-RG/MG), nos casos em que a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, como na hipótese em apreço, a análise de qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior, que não é da competência do STF, circunstância que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral. Anotou-se, também, que esse entendimento foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Inexistindo, portanto, vício a ser dissipado, constata-se a pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via aclaratória. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.