AREsp 2503614 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ. 3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por OLAVIO JOSE FERREIRA contra o acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, da relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, ementado nos seguintes termos (fl. 535): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar concretamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. O embargante alega omissão do acórdão que deixou de examinar a ocorrência de prescrição, pois ao tempo em que proferido, o embargante já contava com mais de 70 (setenta) anos de idade, sendo cabível a redução do prazo prescricional. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para suprir as omissões apontadas (e-STJ fls. 542-551). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ. 3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi proferido nos seguintes termos (fls. 536-538): O apelo nobre não foi admitido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO pela aplicação, entre outros fundamentos, da Súmula n. 83/STJ. Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou concretamente esse fundamento, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca dele. Com efeito, um vez que a decisão de inadmissão fundamentou-se na jurisprudência desta Corte Superior, a impugnação adequada deste fundamento exigiria que o Agravante indicasse julgados contemporâneos ou mais recentes, para comprovar que entendimento jurisprudencial citado na decisão agravada foi superado, ou demonstrasse analiticamente que os referidos precedentes não seriam análogos a caso dos autos, o que não foi feito. (..) Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Por fim, é necessário salientar que a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual a ausência de impugnação adequada de qualquer um dos fundamentos nela constantes implica o não conhecimento de todas as teses suscitadas no recurso (EAREsp n. 701.404/SC, Rel. para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. Na hipótese, não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ. Vê-se, portanto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte, tendo sido opostos com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso. Com igual conclusão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182, STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No presente caso, o agravo regimental foi desprovido devido ao óbice da Súmula nº 182/STJ e o embargante se limitou a afirmar, de forma genérica, que teria impugnado os fundamentos da decisão agravada, sem transcrever os respectivos trechos ou indicar as folhas das razões recursais que poderiam corroborar tal afirmação. III - Os argumentos deduzidos não foram suficientes para demonstrar a contradição e a omissão alegadas, nem para afastar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Precedentes. IV - Soma-se a isso, ainda, o fato de que o recurso especial outrora interposto visava ao reconhecimento da prescrição retroativa, matéria que foi examinada, de ofício, no acórdão embargado, o que evidencia a falta de interesse processual no que tange aos efeitos modificativos dos embargos declaratórios, pois a eventual reforma da decisão recorrida, no sentido de conhecer do recurso especial, não teria aptidão para alterar o desfecho da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.201.983/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 4/7/2023)

Como se vê, o embargante, à conta de supostos vícios integrativos, busca a rediscussão da matéria de fundo, consubstanciada na tese de violação do art. 115 do CP, a qual não teria sido apreciada no acórdão embargado. No caso, todavia, a matéria relativa à ocorrência de prescrição foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos (e-STJ fl. 365): Em relação ao FATO 1, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 26/09/2019 (evento 3, DESPADEC1) e a pena privativa de liberdade aplicada no caso concreto foi de 3 (três) anos de reclusão, o crime prescreveria em 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV), pois a pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro) anos. E mesmo se considerarmos que se trata de réu maior de 70 (setenta) anos 76 (setenta e seis) anos na data desta condenação, razão pela qual são reduzidos de metade os prazos de prescrição (CP, art. 115), o delito só estaria prescrito em 26/09/2023. Em relação ao FATO 2, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 26/09/2019 (evento 3, DESPADEC1) e a pena privativa de liberdade aplicada no caso concreto foi de 2 (dois) anos de reclusão, o crime prescreveria em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), pois a pena é superior a 1 (um) ano, mas não excede a 2 (dois) anos. Entretanto, se considerarmos que se trata de réu maior de 70 (setenta) anos 76 (setenta e seis) anos na data desta condenação, razão pela qual são reduzidos de metade os prazos de prescrição (CP, art. 115), o delito prescreveu em 26/09/2021. Portanto, doravante serão consideradas somente as penas aplicadas ao FATO1: 3 (três) anos de reclusão, além de 126 (cento e vinte e seis) dias multa. Com efeito, uma vez mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, não há falar em omissão no que diz respeito ao exame da matéria de fundo, o que revela o propósito de alterar a conclusão que lhe foi desfavorável, o que é incabível na via eleita. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PRIMEIRA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO COM BASE NA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do artigo 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2. A jurisprudência desta Casa se assenta na orientação de que a redução pela metade do prazo prescricional, com base no art. 115 do Código Penal, aplica-se aos réus que atingirem a idade de 70 anos até a primeva condenação, tenha ela se dado na sentença ou acórdão, situação que não ocorreu na hipótese. 3. Outrossim, na espécie, o ora embargante deixou de impugnar, nas razões do regimental, fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182 desta Corte. Assim, observa-se que o texto do acórdão embargado é suficiente à sua compreensão e inexiste obscuridade a ser colmatada em suas razões ou em sua parte dispositiva. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 505.890/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.