AREsp 2675000 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VANIA GOEDERT SPENGLER em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante, in verbis: 03. Isto porque, ao genericamente entender pelo não conhecimento do agravo interno, Vossas Excelência não se manifestou sobre nenhum dos pontos expressamente abordados nas razões recursais da Embargante, cuja análise, aliás, certamente acarretaria no provimento do Agravo, pois trata-se de matéria de ordem pública, a interpretação diversa aos artigos 155 e 17, I do Código Penal. .. 06. Diante do exposto e considerando que o EFETIVO PRONUNCIAMENTO desta i. Turma acerca das questões ventiladas no Agravo se faz necessária, REQUER sejam os presentes Embargos de Declaração admitidos, conhecidos e providos, no sentido de ser sanada a OMISSÃO apontada ou, ao menos, efetivamente expostos os motivos pelos quais o recurso foi rejeitado, uma vez que o que se requer é o pronunciamento quanto ao tema central abordado no recurso (fls. 486-487). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie, pois o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada. Nesse sentido: "Tendo o acórdão embargado analisado explicitamente as questões relevantes e imprescindíveis para a análise do recurso, não há que se falar em omissão no julgado, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (EDcl no AgRg no RMS n. 61.148/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/11/2021.) De igual sorte: "Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes" (EDcl no REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 3/5/2022.) Afastando, ainda, a existência de omissão do julgado quando ela se refere ao mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, podem ser citados os seguintes julgados: "Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso." (EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, relator Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe de 11/04/2022.) "Não há falar em omissão sobre o mérito do recurso, que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. A falta de exame da matéria de fundo nem de longe caracteriza omissão; ao contrário, trata-se de simples exercício do legítimo juízo de admissibilidade recursal." (EDcl no AgRg no AREsp 1813544/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 03/03/2022.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA