AREsp 2590783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 363/365) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial da embargante (e-STJ fls. 355/359). A parte embargante indica contradição, pois o acórdão recorrido teria prequestionado expressamente todos os dispositivos indicados no especial, além de que seria dispensável o prequestionamento numérico das normas referidas, motivos pelos quais seriam inaplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Aponta omissão, pois a decisão ignoraria que o acolhimento da pretensão recursal dispensaria o reexame de matéria fática. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 370/374). É o relatório. Decido. A decisão não incorreu nos vícios apontados. A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (..) 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.) Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios. Omissão não há, uma vez que o juízo embargado aplicou justificadamente as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 do STJ como óbice ao provimento da insurgência (e-STJ fls. 356/357). Na verdade, sob o pretexto de ver sanados supostos vícios de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito do recurso, a fim de o rever. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA