AREsp 2606449 - DECISAO

AREsp 2606449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), ônus que não pode ser sanado por meio de embargos declaratórios; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: WILLIAN FELIX DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração protelatória; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade

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Parties

WILLIAN FELIX DIAS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), ônus que não pode ser sanado por meio de embargos declaratórios; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração protelatória; publicar e intimar.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).