AREsp 1889117 - DECISAO

AREsp 1889117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre normas federais (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal); as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial e nos embargos, conforme Súmula 7/STJ e entendimento consolidado (Súmula 83/STJ quanto à valoração/indeferimento de provas).

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Rescisória, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Competência Da Justiça Federal, Decreto 81.124/1977, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 7º E 139, I, Cpc/2015, Art. 966, VI, VII E VIII
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ação Rescisória Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 284/stf Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 2º do Decreto 81.124/1977 e ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 alegada infração aos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015 e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre normas federais (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal); as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial e nos embargos, conforme Súmula 7/STJ e entendimento consolidado (Súmula 83/STJ quanto à valoração/indeferimento de provas).