AREsp 2632672 - DECISAO

AREsp 2632672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 28/02/2022, cuja demonstração é exigida pela jurisprudência desta Corte, de modo que não se verifica vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de carnaval suspende prazos processuais e torna tempestivo o recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição/omissão na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 28/02/2022, cuja demonstração é exigida pela jurisprudência desta Corte, de modo que não se verifica vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).