AREsp 2631678 - DECISAO

AREsp 2631678 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência do suposto feriado/ponto facultativo local de 13/10/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC não é aplicável ao caso por tratar‑se de intimação anterior a 31/07/2024; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAROLINE GONCALVES CAVALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recesso Forense
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recesso Forense

Case Brief

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Parties

CAROLINE GONCALVES CAVALLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 incidência de feriado nacional em 12/10/2023 e ponto facultativo/feriado local em 13/10/2023

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência do suposto feriado/ponto facultativo local de 13/10/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC não é aplicável ao caso por tratar‑se de intimação anterior a 31/07/2024; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)