EREsp 1946907 - DECISAO

EREsp 1946907 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão e a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a existência de dissídio pretoriano e impede a procedência dos aclaratórios, impondo-se ainda advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Recursos Uniformizadores, Multa Por Manifestamente Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Certidão De Julgamento Vício Substancial +2 more

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Parties

VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposta contradição quanto à comprovação de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigmático
  2. 2 Se a ausência do acórdão e da certidão de julgamento constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de paradigmas prolatados em habeas corpus para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão e a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a existência de dissídio pretoriano e impede a procedência dos aclaratórios, impondo-se ainda advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).