AREsp 2514197 - DECISAO

AREsp 2514197 - DECISAO

Constatou-se erro material no relatório da decisão embargada quanto ao teor da manifestação do Ministério Público Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir o relatório (registrando que o MPF manifestou-se pelo parcial provimento para reduzir proporcionalmente a pena-base). Contudo, o erro material não altera o resultado do julgado, devendo ser mantido o entendimento acerca da adequação do aumento da pena-base em razão da apreensão de 332 kg de cocaína; assim, a correção foi feita sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: THIAGO PAULINO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no relatório, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Súmula 568 STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Súmula 568 STJ

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Parties

THIAGO PAULINO AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no relatório quanto ao teor do parecer do MPF
  2. 2 se a correção do erro material altera o resultado do julgado
  3. 3 pedido de efeitos infringentes para reduzir a pena-base conforme parecer do MPF

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material no relatório da decisão embargada quanto ao teor da manifestação do Ministério Público Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir o relatório (registrando que o MPF manifestou-se pelo parcial provimento para reduzir proporcionalmente a pena-base). Contudo, o erro material não altera o resultado do julgado, devendo ser mantido o entendimento acerca da adequação do aumento da pena-base em razão da apreensão de 332 kg de cocaína; assim, a correção foi feita sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no relatório, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório a respeito do teor da manifestação do MPF
  • Publique-se. Intimem-se.