AREsp 2619831 - DECISAO

AREsp 2619831 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; reconheceu-se que o feriado nacional de 12/10/2023 não exige comprovação, mas ressaltou-se que eventual feriado local (13/10/2023) deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DAS ANTILHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Nacional Vs Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Nacional Vs Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DAS ANTILHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi contraditória ao considerar como feriado local o dia 12/10/2023 quando seria feriado nacional
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; reconheceu-se que o feriado nacional de 12/10/2023 não exige comprovação, mas ressaltou-se que eventual feriado local (13/10/2023) deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)