AREsp 2613819 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONDOMINIO PARQUE TAMBORE à decisão de fls. 172/173, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Entretanto, a despeito do alegado pela decisão recorrida, a embargante NÃO FOI INTIMADA para sanar o referido vício. A falta de intimação configura uma gritante omissão que, evidentemente, deve ser sanada, pois compromete o direito de defesa da embargante, cerceando-a de regularizar sua representação processual. Ora, a aplicação da Súmula 115 do STJ por V.Exa. na decisão embargada foi fundamentada, justamente, na falta de providências por parte da Embargante para regularizar a sua situação nestes autos. Contudo, conforme se observa com uma simples análise dos autos, data máxima vênia, V.Exa. incorreu em erro material, uma vez que em nenhum momento foi dada a oportunidade à Embargante para se manifestar (fl. 180). .. A oportunidade de regularização da representação processual é de extrema importância para garantir a validade dos atos processuais e assegurar o direito da embargante de ver apreciado o seu recurso. A falha na intimação para sanar o vício impede a parte de corrigir eventuais irregularidades, prejudicando a análise de mérito do recurso. Ademais, o artigo 76 do Código de Processo Civil aduz que, se for constatada a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte, o juiz deverá suspender o processo e estabelecer um prazo razoável para que o vício seja sanado (fl. 181). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Paulo Egídio Seabra Succar. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ademais, ao contrário do alegado pela parte embargante, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico (https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/init), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais, verificou-se que não houve qualquer irregularidade na publicação. Na referida edição (n. 3853) foram apresentadas todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seus representantes. No caso, constou ainda da publicação o título "Autos com vistas aos recorrentes". Ficou consignado que "Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos". A relação de processos publicados veio logo abaixo, incluindo este recurso. Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, visualizar o inteiro teor da certidão, e cumprir a determinação de regularização do vício. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA