AREsp 2478679 - DECISAO

AREsp 2478679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão, limitando-se a reeditar as razões do recurso...

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Parties
Embargante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão, limitando-se a reeditar as razões do recurso especial, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria já decidida e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.