AREsp 2454720 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os embargos têm intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada; o acórdão adotou fundamentação suficiente ainda que diversa da pretensão do recorrente;...

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Parties
Embargante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Intuito Infringente, Fundamentação Suficiente Diversa, Aplicação Da Súmula Nº 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Intuito Infringente Fundamentação Suficiente Diversa Aplicação Da Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão ou ausência dela nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 fundamentação alternativa e suficiente adotada pelo acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os embargos têm intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada; o acórdão adotou fundamentação suficiente ainda que diversa da pretensão do recorrente; aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF à hipótese do recurso especial sem indicação de dispositivo federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência: em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.