REsp 2112831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por aclaratórios, e os embargos não podem servir para rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Consumidora (parte Autora Na Origem): Jacira Alexandrina G Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Embargos De Declaração Súmula 7/stj Legitimidade Do Ministério Público Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Jacira Alexandrina G Correa

Consumidora (parte Autora Na Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por aclaratórios, e os embargos não podem servir para rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório.