AREsp 2514360 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro...

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Parties
Embargante: NOEMIA LOPES; Embargado: EDSON NOGUEIRA DA SILVA; Embargada: VANESSA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Súmula N.º 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multas Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Suspensão Da Prescrição Súmula N.º 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

NOEMIA LOPES

Embargante

EDSON NOGUEIRA DA SILVA

Embargado

VANESSA DE LIMA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição e aplicação do art. 200 do CC/2002
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório