AREsp 2320911 - ACORDAO

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Verificada contradição e obscuridade no acórdão, procedeu-se à integração do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. Aplicou-se a tese firmada no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) — segundo a qual a compensação na execução só é admissível se não pôde ser alegada no processo de conhecimento — estendendo-se tal entendimento às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução sem a compensação da GFM e GEFM.

Parties
Agravante: RUBENS DAGER FREIRE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação Na Execução, Cumprimento De Sentença, Efeitos Infringentes, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação Na Execução Cumprimento De Sentença Efeitos Infringentes Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUBENS DAGER FREIRE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da tese do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) sobre impossibilidade de alegar compensação na execução quando poderia ter sido objeto de defesa no processo de conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 535, VI, do CPC/2015 (analogia ao art. 741, VI, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Verificada contradição e obscuridade no acórdão, procedeu-se à integração do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. Aplicou-se a tese firmada no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) — segundo a qual a compensação na execução só é admissível se não pôde ser alegada no processo de conhecimento — estendendo-se tal entendimento às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução sem a compensação da GFM e GEFM.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial