EAREsp 2302036 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 4. Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. 5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 5. Em respeito à uniformização e estabilização dos precedentes judiciais (art. 926 do CPC/15), enquanto não revogada pela Corte Especial, a Súmula 315/STJ deve ser aplicada em todos os casos cabíveis. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por RODOBARTH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BARTH LTDA. contra acórdão da Segunda Seção que manteve decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O aresto embargado tem a seguinte ementa (fl. 1.145): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi desprovido em decorrência do óbice da Súmula n. 7 /STJ. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 3. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. A parte embargante aponta as seguintes omissões e contradições: 1) contradição na medida em que a Súmula n. 315 do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não tem aplicação ao caso presente; 2) a EMBARGANTE cuidou de demonstrar a presença da divergência e do dissídio jurisprudencial defendidos, isto DE FORMA PRÓPRIA E ESPECÍFICA QUANTO A REALIDADEFÁTICA E CONTEXTOS ENVOLVIDOS NA PRESENTE DEMANDA E NOS PA-RADIGMAS DESTACADOS. Requer: e) ao final, acolher integralmente os presentes, isto para, primeiro, suprindo a contradição apontada, apreciar e decidir se o RECURSO ESPECIAL interposto pela EMBARGANTE não restou admitido e conhecido, isto por força do acolhimento do AGRAVO INTERNO interposto (contraditoriamente o acórdão ora embargado diz que o AGRAVO EM RECURSOESPECIAL foi desprovido, o que não se mostra correto); segundo, suprindo a contradição apontada, apreciar e decidir se o RECURSO ESPECIAL interposto não foi conhecido e improvido quanto ao seu mérito, de modo que não se pode mais falar no caso presente em existência de agravo de instrumento, mas sim em RECURSO ESPECIAL; terceiro, suprindo a contradição apontada, apreciar e decidir se, presente as situações apontadas nos itens anteriores, não fica afastada a incidência da Súmula n. 315 do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao caso presente; quarto, suprindo a omissão e contradição apontadas, apreciar e decidir qual o ponto da decisão que conheceu e negou provimento ao RE-CURSO ESPECIAL que é objeto dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; quinto, suprindo a omissão e contradição apontadas, apreciar e decidir se o ponto da decisão que conheceu e negou provimento ao RECURSO ESPECIAL objeto dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA não é anterior aquele apontado(e transcrito no corpo dos presentes),bem como se, modificado, não tornaria totalmente desnecessária qualquer análise quanto ao exame da comprovação ou não dos lucros cessantes; sexto, suprindo a omissão e contradição apontadas, apreciar e decidir se, presente as situações apontadas nos itens QUARTO e QUINTO, supra, não fica afastada a referência feita a Súmula n. 7 do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; sétimo, suprindo a omissão apontada, apreciar e decidir se, como transcrito acima, não restou caracterizada a divergência sustentada, especialmente sendo realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e demonstrados os trechos que os identificassem, comprovando-se desta forma o dissidio jurisprudencial invocado; oitavo, suprindo a omissão apontada, apreciar e decidir se o objeto dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA interpostos não é o entendimento da decisão a que eles se referem no sentido de que é necessária a comprovação dos lucros cessantes, não sendo possível a presunção de sua ocorrência; nono, suprindo a omissão apontada, apreciar e decidir se este entendimento é geral ou específico de algum segmento profissional; décimo, suprindo a omissão apontada, apreciar e decidir a que segmento pertence a EM-BARGANTE; décimo primeiro, suprindo a omissão apontada, apreciar e decidir se para o segmento a que pertence a EMBARGANTE, do setor de transportes, o entendimento não é diverso, ou seja, de que se presume a ocorrência de lucros cessantes, realidade esta justamente demonstrada pelas decisões trazidas como paradigmas; e décimo segundo, finalmente, suprindo a omissão apontada, apreciar e decidir se, presentes as situações apontadas nos itens OITAVO, NONO, DÉCIMO e DÉCIMO PRIMEIRO, supra, não se deverá no julgamento dos presentes EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA apenas e tão somente afastar o dissídio de teses jurídicas apontado, definindo de que, se para os casos em geral não se pode presumir a ocorrência de lucros cessantes, para os caso em que envolvido veículo do segmento de transportes se pode presumir a ocorrência de lucros cessantes; (fls. 1.258-1.259.) Sem impugnação (fl. 1.265). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 4. Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. 5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 5. Em respeito à uniformização e estabilização dos precedentes judiciais (art. 926 do CPC/15), enquanto não revogada pela Corte Especial, a Súmula 315/STJ deve ser aplicada em todos os casos cabíveis. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Constata-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que o mérito do recurso não foi conhecido em decorrência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Desse modo, inviável o conhecimento dos embargos de divergência já que o acórdão embargado não firmou tese em relação ao tema supostamente divergente, restringindo-se a aplicar regra técnica de conhecimento de recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula n. 315/STJ. Verifica-se que o acórdão embargado tratou expressamente de todos os pontos tidos por omissos ou contraditórios, conforme excertos abaixo transcritos: Inicialmente, havendo previsão legal para que o recorrente complemente as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º (§ 3 º do art. 1.024 do CPC), não há se falar em nulidade, uma vez que deve-se respeitar o Princípio da razoável duração do processo. A parte agravante pleiteia rever acórdão que aplicou o seguinte entendimento (fl. 1.153): 3. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, a respeito da não comprovação dos lucros cessantes, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial foi desprovido em decorrência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, cito: .. Verifica-se, ainda, que a divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. Nesse contexto, cabe aos embargantes a comprovação do dissídio nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, c/c o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ: .. Cabe registrar que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Cito os precedentes: (fls. 1.227-1.232) Na verdade, a parte embargante não se conforma com o não conhecimento do recurso e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMP OSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022, grifo meu.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. Assim, não há falar em omissão no julgado quanto à matéria de mérito se o recurso especial não ultrapassou nem sequer a barreira do conhecimento. A propósito, cito: PROCESSUAL PENAL. CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. CITAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. VEÍCULO COM PUBLICAÇÃO APENAS DA EMENTA. OMISSÃO SOBRE TESE DE MÉRITO EM RECURSO INADMITIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste vício no acórdão embargado quanto à menção do Diário de Justiça em que se veiculou as ementas dos julgados paradigmas. 2. Conforme constou no acórdão embargado, o DJ/DJe não publica o inteiro teor dos acórdãos, senão apenas suas ementas, de modo que sua citação não supre o requisito de colação do inteiro teor dos julgados invocados para a análise da alegada divergência. 3. Descabe falar em omissão do julgado sobre argumentos vinculados ao mérito do recurso se este nem mesmo ultrapassou a fase de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.958.942/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa à reforma do acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ. 3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.514.933/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1º/7/2021.) A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Em respeito à uniformização e estabilização dos precedentes judiciais (art. 926 do CPC/15), enquanto não revogada pela Corte Especial, a Súmula 315/STJ deve ser aplicada em todos os casos cabíveis. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, de pronto, advirto ao embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como penso. É como voto.