AREsp 2287592 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALVERI STREFLING (ALVERI) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAR DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.2. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. Sem demonstrar, concreta e analiticamente, em que medida cada um dos dispositivos legais teria sido violado pela decisão recorrida, não é cabível o recurso especial.3. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu que de qualquer modo o direito estaria prescrito. Alterar o entendimento estadual demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.4. A aquisição das ações, no presente caso, pela via de cessão se deu cerca de uma década após a conclusão do processo de incorporação de modo que a sua comprovação seria considerada prova impossível. Razões recursais não foram desenvolvidas de forma que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação no apelo especial, o que atrai por analogia a Súmula n.º 284 do STF.5. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/3/2018).6. Agravo interno não provido. (e-STJ, fls. 120/121) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o acórdão foi omisso quanto ao seguinte: (i) prescrição; (ii) violação do art. 400; e (iii) cotejo-analítico do dissídio jurisprudencial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls.1236/1243). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, §1º, do NCPC). Nas razões do recurso, ALVERI alegou que houve omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento utilizado para a prescrição. Reitero, no entanto, que o acórdão estadual não é obrigado a rebater um a um dos fundamentos. Verifica-se que a Corte estadual entendeu que houve a prescrição e fixou o seu termo inicial. Novamente, confira-se: Se analisada a causa tal como posta, ou seja, tratando-se de situação que configuraria, em tese, ressarcimento por enriquecimento sem causa, seria imperiosa a observância da prescrição trienal do art.206, § 3º, inciso IV, do CC. Conforme restou incontroverso nos autos e pode até mesmo ser confirmado no , a incorporação do BESC pelo Banco do Brasil ocorreu em 30/09/2008. Desse modo, tendo sido a ação ajuizada em 1º/10/2018, a pretensão encontrar-se-ia prescrita.(e-STJ, fl. 458 - sem destaque no original) (e-STJ, fls. 1213) Ademais, quanto à alegação da violação do art. 400, I e II, do CPC e sua impugnação específica, não se verifica qualquer omissão na tese. Considerando que o acórdão embargado foi claro ao afirmar que a impugnação foi sim genérica, uma vez que não foi rebatido definitivamente o fundamento do Tribunal estadual ao concluir que a aquisição das ações pela via de cessão se deu cerca de uma década após a conclusão do processo de incorporação de modo que a sua comprovação seria considerada prova impossível. Veja-se: Todavia, no que concerne as alegadas violações, a argumentação trazida no recurso especial não foi desenvolvida de forma que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação no apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. Até mesmo porque o Tribunal estadual é claro e expresso ao consignar que a aquisição das ações pela via de cessão se deu cerca de uma década após a conclusão do processo de incorporação de modo que a sua comprovação seria considerada prova impossível, veja-se Prosseguindo, o embargante ressalta que solicitou em juízo a exibição de livros comerciais, inclusive para avaliar a eventual transferência das ações neles registradas, daí porque indaga: "Portanto, sem a devida documentação, como pode o I. Relator constatar que a transferência das ações não foi registrada " (ID nº 35456736, pág. 9). Responde-se: a aquisição das ações pela via de cessão - negócio tido por irregular, quanto à forma, e não oponível ao embargado, como fartamente fundamentado - se deu cerca de uma década após a conclusão do processo de incorporação de modo que, logicamente, seria impossível proceder-lhe o devido registro em livros de companhia que já nem existia mais. E, como também mencionado, na hipótese de ter havido a emissão das ações em nome dos cedentes, sequer haveria prejuízo a ser reparado, bastando que eles dessem o devido cumprimento ao contrato e transferissem amigavelmente as ações, que poderiam ser negociadas na Bolsa de Valores pela cotação atual. Assim, como restou claro: ou as ações foram convertidas em nome dos cedentes, hipótese em que esses devem ultimar a cessão pela forma apropriada (transferência da custódia das ações com intermediação de corretora de valores), ou não foram emitidas novas ações, e qualquer pretensão correlata já estava fulminada pela prescrição antes mesmo da cessão entre os particulares. (e-STJ, fls. 925/926 - sem destaque na original) e-STJ, fl. 1.171 - sem destaque no original) Por fim, quanto ao cotejo analítico, é pacífico nesta Corte Superior que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/3/2018). Logo, também não houve qualquer omissão nessa tese. Sendo assim, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de justificar o deferimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do NCPC. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que eles se prestam. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.481.469/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 18/8/2021) Portanto, o que aqui se verifica é um mero inconformismo da parte. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.