AREsp 2454424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicando os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios revelavam intuito infringente...

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Parties
Embargante: LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Arresto De Bens, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Arresto De Bens Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicando os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios revelavam intuito infringente e tentativa indevida de reformar o julgado sem a via adequada; advertiu-se que reiterações protelatórias poderão ser punidas com multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.