REsp 2142146 - DECISAO

REsp 2142146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram os vícios formais exigidos pelo art. 619 do CPP; o acórdão abordou os pontos relevantes (observância dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 e princípio da legalidade) e a matéria constitucional apontada é de competência do STF, além de haver...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico De Drogas Privilegiado, Crimes Hediondos, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Tráfico De Drogas Privilegiado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/22 por colisão com dispositivos constitucionais
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 aplicação do indulto presidencial a crimes hediondos ou a eles equiparados e a tráfico de drogas privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram os vícios formais exigidos pelo art. 619 do CPP; o acórdão abordou os pontos relevantes (observância dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 e princípio da legalidade) e a matéria constitucional apontada é de competência do STF, além de haver jurisprudência do STJ que admite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado conforme o art. 7º do referido decreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.